SERVIDORES – SECAD trava progressões e SINTRAS-TO afirma não haver impedimento eleitoral para concessão do direito

TOCANTINS – O Sintras cobra da secretaria da administração (Secad) as concessões e implementações das evoluções funcionais dos servidores públicos da saúde que ainda não tiveram suas progressões concedidas. Sob orientação jurídica, a entidade entende que não há vedação no período que antecede as eleições majoritárias no Estado contrariando a justificativa da gestão estadual.

A cobrança busca o reconhecimento do direito dos servidores da lista de inaptos publicada no DOE de 13 de maio de 2022 e que sejam emitidas respostas para quem entrou com recurso cumprindo os pré-requisitos previamente ditados na lei 2.670/2012 para alcançar a progressão conforme legislação nº 3901, de 31 de março de 2022.

Segundo o presidente do Sintras a cobrança se faz necessária também por haver algumas inconsistências. “Estamos solicitando nova publicação para incluir os outros servidores que nem chegaram a ter seus certificados validados, como também fazer correções de inconsistências contidas nas publicações anteriores”, informou Manoel Pereira de Miranda que cerca de 1800 certificados não passaram pelo crivo de validação.

No documento protocolado, o Sintras cobra da Secad a publicação no Diário Oficial os Atos emitidos pela comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução funcional do quadro da saúde (CGEFS); os relatórios dos Atos de aptidão dos servidores aptos para progressão horizontal e vertical e, portaria de concessão de evoluções funcionais dos servidores.

O protocolo também foi encaminhado a secretária da saúde reivindicando agilidade na publicação dos atos de aptidão para progressões horizontais e verticais dos servidores, Publicação dos atos com o nome dos servidores que entraram com recurso quanto a inaptidão e que seja emitida respostas aos requerimento destes servidores.

O sindicato ainda requer agenda com os gestores das pastas da saúde, Afonso Piva de Santana, e da Secad, Paulo César Benfica Filho, no intuito de firmar um entendimento entres as partes e consolidar o direito da categoria.

Publicações

A última publicação das progressões foi no Diário Oficial do Estado de nº 6116, em 28 de junho. O Ato assinado pela Comissão de Gestão Enquadramento e Evolução Funcional dos servidores públicos da saúde do Tocantins (CGEFS) assinou o Ato concedendo as 3329 progressões, sendo 857 evoluções horizontais e 2.472 evoluções verticais.