FPA da Assembleia propõe “Lei de Emergência para a Prorrogação de Contratos Rurais” ao Banco Central do Brasil

PALMAS-TO – Na quinta-feira, 23, a Frente Parlamentar do Agronegócio do Tocantins (FPA), sob a presidência do Deputado Estadual Gutierres Torquato, tomou uma medida significativa ao enviar um ofício ao presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto.

O documento destaca a preocupação da FPA com a atual situação das instituições financeiras em relação ao (des)cumprimento da legislação vigente de alongamento/prorrogação de contratos/dívidas no setor do agronegócio.

O assunto central do ofício é a proposta de uma “Lei de Emergência para a Prorrogação de Contratos Rurais”. Este projeto de lei, caso implementado, traria importantes alterações para lidar com a delicada situação de alongamento de contratos no agronegócio.

As disposições sugeridas no projeto de lei são as seguintes:

1. Procedimento Claro para Requerimento: Definir um procedimento claro para o requerimento de prorrogação de contratos rurais em casos de adversidades econômicas ou situações de emergência.

2. Prazos Específicos: Estabelecer prazos específicos para que as instituições financeiras respondam aos recursos administrativos relacionados à prorrogação de contratos rurais.

3. Transparência nas Recusas: Exigir que as instituições financeiras justifiquem de forma transparente qualquer recusa de prorrogação e apresentem alternativas viáveis.

4. Penalidades por Descumprimento: Estabelecer penalidades para as instituições financeiras que não cumpram as diretrizes estabelecidas na lei.

5. Mecanismo de Supervisão:
Garantir um mecanismo de supervisão e fiscalização para assegurar que as instituições financeiras sigam as diretrizes da lei.

6. Definição Clara de Situações de Emergência:
Proporcionar uma clara definição de “situações de emergência” ou “adversidades econômicas” que justifiquem o alongamento de contratos.

7. Disposições para Continuidade das Atividades Rurais:
Incluir disposições para a continuidade das atividades rurais e o apoio aos produtores durante períodos de crise.

O Deputado Gutierres Torquato destaca sua representação assídua dos interesses dos cidadãos tocantinenses e ressalta a importância do assunto abordado no ofício, considerando-o de interesse público e de alcance nacional. A proposta visa criar um arcabouço legal mais eficaz e sensível às necessidades dos produtores rurais em momentos desafiadores, promovendo a estabilidade no setor do agronegócio.

O documento da FPA foi assinado também pelos deputados estaduais que compõem a frente parlamentar Luciano Oliveira, Eduardo Mantoan, Cleiton Cardoso e o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins Amélio Cayres.

O Banco Central do Brasil informou que o documento será enviado a área técnica para que seja analisada a proposta.