SINTRAS-TO defende criação da aposentadoria especial com no máximo 25 anos na reforma da Previdência Estadual

PALMAS-TO – O Sintras-TO (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins) e outras 17 entidades representativas dos trabalhadores (sindicatos, federações e centrais) protocolaram, na terça-feira, 2 de maio, uma contraproposta ao Governo do Estado para Reforma da Previdência Estadual.

Além da minuta de uma PEC (PEC DA PREVIDENCIA MODIFICADA ), os sindicatos também entregaram um memorando (Oficio – Memoriais – PEC – Previdencia GOVERNADOR), no qual detalhas as principais as alterações em relação a proposta do governo e explica os motivos de cada mudança sugerida. No total, são mais de 20 modificações.

Na minuta da EC, o Sintras propõe criação da aposentadoria especial com no máximo 25 anos quando comprovada exposição a agentes nocivos à saúde. O sindicato protocolou o documento nesta terça (02/05) para o governador Wanderlei Barbosa que também foi assinado por outras entidades sindicais.

Click e confira no vídeo mais detalhes da propostas com o presidente do Sntras-TO Manoel Miranda

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Conforme o sindicato para requerer a aposentadoria especial é necessário tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, e quando for comprovado a exposição de até 15 anos, 20 anos ou 25 anos observando demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

Além da criação da aposentadoria especial, as entidades sindicais também reivindicam a redução do pedágio (que é o acréscimo de tempo de trabalho antes de alcançar o direito de requerer a aposentadoria) para no máximo 20%. Também propõe um período de carência de no mínimo 1 ano para os servidores que já aguardam a aposentaria para que estes não tenham prejuízos no processo.

Outras mudanças tratam a questão da pontuação para passar a valer a partir de janeiro de 2025 e 2026. E indica também que a soma dos pontos (cálculo da idade mais a contribuição) seja feita uma redução nos valores requisitados para aposentadoria.

A defesa do Sintras para estes servidores que atuam como agentes de endemias, radiologistas e outros casos afins que durante o exercício da profissão ficam expostos a agentes químicos, físicos e biológicos merecem uma aposentadoria especial para evitar que no período de gozar sua aposentaria legal estejam com a saúde preservada de enfermidades decorrentes dos produtos químicos utilizados durante o laboro.

Para o presidente do Sintras enfermeiro Manoel Miranda é fundamental garantir na reforma previdenciária todos os direitos amenizando os impactos negativos na vida dos servidores.  “Destaco aqui a necessidade desta prerrogativa firmada na legislação, muitos servidores ficam expostos aos agentes prejudiciais à saúde, inclusive agentes cancerígenos. É mais do que justo regulamentar este direito na legislação para o servidor não precisar entrar na via judicial e comprovar que tem direito a uma condição diferenciada e necessária para requerer a aposentadoria especial”, afirma o presidente Manoel Pereira de Miranda.

As entidades sindicais agora aguardam abertura de diálogo com o governador antes do envio da proposta para a Assembleia Legislativa.

ENTENDA MELHOR

PENSÃO POR MORTE

Entre os principais pontos, está a manutenção dos atuais valores das pensões por morte e invalidez, seja de servidor efetivo ou aposentado. Hoje, o valor do benefício é de 100% do salário (proventos) do servidor no ano anterior à morte até o limite constitucional de R$ 7,5 mil, mais 70% do excedente ao teto. Na proposta do governo, o valor do benefício cai para 50% do salário anterior à morte.

PEDÁGIO

Outro item importante que os sindicatos questionam é em relação ao pedágio (tempo a mais que o servidor terá de trabalhar para poder se aposentar). A proposta inicial do governo, estipulava um pedágio de 100%, ou seja, aquele que poderia se aposentar em cinco anos, precisaria ficar dez anos de serviço para ter seu benefício integral. Após muitas reclamações, o governo reduziu o pedágio para 50%, o que no exemplo em questão aumentaria o tempo de trabalho para sete anos e meio. No entanto, os sindicatos estão pedindo 20% – o aumento seria de um ano no caso citado.

TEMPO CONTRIBUIÇÃO

Os sindicatos também pedem várias mudanças na questão dos pontos (somatório de idade e tempo de contribuição), diminuindo os valores necessários para que os servidores possam se aposentar. Também na questão dos pontos, os sindicatos propõem que as novas regras passem a valer a partir de janeiro de 2025 e 2026 e não 2024 e 2025 como quer o governo.

Confira, em anexo, o memorando dos sindicatos.

Oficio – Memoriais – PEC – Previdencia GOVERNADOR 28-04alterado – PDF

 

Confira, também em anexo, a minuta da PEC entregue ao governo do Estado.

PEC DA PREVIDENCIA MODIFICADA 02-05-1