SINTRAS-TO informa a servidores que Governo TO autorizou concessão progressões funcionais até dezembro 2021

O Diário Oficial da segunda (29) publicou o decreto do governador do Estado autorizando a concessão administrativa de progressões funcionais a servidores públicos, civis e militares, conforme o art. 5° da Lei Estadual no 3.901, de 31 de março de 2022.

O decreto Nº 6.629, de 26 de maio de 2023, diz que o Chefe do Poder Executivo poderá ajustar os cronogramas de concessão, implementação e suspensão administrativa das progressões horizontais e verticais dos servidores públicos, conforme a capacidade econômico-financeira do Estado.

Também ratifica a portaria que a quitação do passivo retroativo das progressões a conceder e concedidas, aos servidores que atenderam todos os requisitos no período de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2021, e será pago em 36 parcelas mensais na folha de pagamento, na forma da
alínea “f” do inciso I do art. 4o da Lei Estadual no 3.901/2022.

O Sindicato dos trabalhadores em saúde do Tocantins (SINTRAS-TO) informa que o sindicato está acompanhando e cobrando diariamente que estas implementações cheguem logo no contracheque dos servidores da saúde. “É direito do servidor que já atendeu todos os requisitos garantindo suas progressões. O Estado só tem que cumprir a parte dele”, disse o presidente Manoel Pereira de Miranda.

Acesse aqui a publicação no Diário.