TJTO restabelece liminar e manda Câmara Vereadores empossar o vice-prefeito Israel Kawe como prefeito de Formoso do Araguaia; 1ª posse foi impedida por liminar segundos antes de acontecer

PALMAS-TO – 17 dias após ser impedido de tomar posse por uma decisão da desembargadora Angela Issa Haonat do TJ-TI no dia 10 de maio, na tarde desta segunda-feira, 27 de maio, o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, também do Tribunal de Justiça do Tocantins, proferiu uma nova decisão anulando os efeitos do Decreto Legislativo nº 002/2024, que havia cassado o mandato do vice-prefeito de Formoso do Araguaia, Israel Borges Nunes, conhecido como Israel Kawe (Republicanos).

A medida segundo a decisão foi fundamentada na falta de responsabilidade de Israel Kawe por infrações político-administrativas, uma vez que ele nunca chegou a assumir oficialmente o cargo de prefeito da cidade.

Com esta determinação do Tribunal de Justiça, a liminar que suspende os efeitos da cassação exclusivamente para Israel Kawe volta a vigorar. Dessa forma, Kawe reassume suas funções à frente da Prefeitura de Formoso do Araguaia, que até então estava sob a responsabilidade do presidente da Câmara Municipal, Felipe Souza (PRTB).

LEIA A DECISÃO DO TJ-TO

No agravo de instrumento, o desembargador Maia Neto destacou que Israel Kawe não estava à frente da prefeitura durante a ausência do prefeito cassado, Heno Rodrigues (UB), em viagem a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. O magistrado ressaltou que, embora a legislação estenda os procedimentos relativos a crimes de responsabilidade ao vice-prefeito, essa extensão só se aplica quando o vice está efetivamente exercendo o mandato de prefeito, mesmo após o término da substituição temporária.

A decisão do desembargador sublinha a importância do Poder Judiciário na resolução de conflitos políticos e na garantia do devido processo legal. Ao anular o decreto legislativo, o magistrado enfatizou a necessidade de seguir estritamente os procedimentos legais ao lidar com acusações contra autoridades eleitas.

Essa reviravolta judicial marca um quinto capítulo na política local, ressaltando a importância do respeito às normas legais e à justiça na administração pública.