Policial
TSE: cumprimento das regras que proíbem celular e armas é obrigatório
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou oficio às chefias de todas Polícias Militares e Civis reiterando a proibição do uso de celulares na cabine de votação e do porte de armas nas imediações das seções eleitorais durante o pleito deste ano. As normas são previstas na legislação brasileira há anos, e o cumprimento das leis e das decisões judiciais não é algo opcional, mas sim obrigatório.
A vedação do acesso de celulares e demais equipamentos de gravação ou transmissão na cabine eleitoral, já era prevista no parágrafo único do artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. Já a proibição do uso de armas está prevista no artigo 141 do Código Eleitoral. Também está proibido o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem.
O descumprimento às regras pode acarretar prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto nos artigos 14 e 16 da Lei n° 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, sem prejuízo da imputação do crime eleitoral correspondente.
-
Estado4 dias atrás
11 Sindicatos no TO se mobilizam contra PEC 66 e alertam servidores sobre os prejuízos para quem ainda não se aposentou
-
Municípios1 semana atrás
Governador Wanderlei Barbosa autoriza concurso da Polícia Civil com 381 vagas e entrega 210 veículos para renovar frota da Segurança Pública
-
Notícias1 semana atrás
Procon Tocantins orienta os consumidores sobre o direito de reparação de danos causados por queda de energia
-
Notícias24 horas atrás
Vice governador TO Laurez Moreira a enciclopédia da coerência, sai gigante da eleição do Eduardo Siqueira Campos em Palmas; “Palavras do prefeito eleito”
-
Estado1 semana atrás
Gurupi+Tech terá programação cultural com shows regionais, exposições e festival do pequi
-
Municípios5 dias atrás
Ligas Acadêmicas da UnirG participam ativamente da Gurupi + Tech Sicteg; Feira de Ciências segue segue até sexta-feira, 25 Campus UFT
-
Notícias5 dias atrás
Mostra Científica movimenta Feira Gurupi + Tech Sicteg
-
Notícias1 semana atrás
Lançamento do Projeto Peixe + do Naturatins marca início de ações de conscientização ambiental em escolas do Tocantins
Você precisa estar logado para postar um comentário Entrar