Tocantins
SINTRAS-TO questiona exigência de renúncias de direitos, cobra mudanças e orienta os filiados a não assinarem o termo até o sindicato passar novas orientações
SERVIDORES ESTADUAIS – O SINTRAS (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins), alerta os servidores filiados, que a assinatura do atual TERMO DE ACEITE, DESISTÊNCIA E RENÚNCIA, para receber os passivos do Estado através de cessão de crédito, implica em renunciar a todos os passivos e ações que tem direito.
Como a diferença de vencimentos, datas base, progressões, gratificações (GUEM, GNEO e GUTI), adicionais (noturno e insalubridade), reflexos (férias e 13º salário) e o reajuste de 25%.
O presidente Manoel Pereira de Miranda informa que nesta quinta-feira (03) irá procurar a secretaria de administração para esclarecimentos e alteração do termo de renúncia.
Até então orienta os filiados a não assinarem o termo até o sindicato passar novas orientações.
TERMO DE RENUNCIA ATUAL
Conforme o termo formatado pela Secad diz “dando-me por satisfeito e indenizado nos termos da lei renunciando A QUALQUER DIREITO ALÉM DO RECONHECIDO E AQUI DESCRITO, QUE SEJA EM CARÁTER COLETIVO OU INDIVIDUAL, ASSUMINDO O CMPROMISSO DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA ENCERRAR OS RESPECTIVOS LITÍGIOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS QUE EVENTUALMENTE EXISTAM”, obrigando o servidor a desistir de todos os seus direitos e ainda se comprometendo de dar por encerradas as ações judiciais que buscam garantir todos os outros direitos além dos passivos que trata a lei 3.901 de 31 de março de 2022.
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