Após pedido do Sisepe, governador monta comitê que analisará incorporação dos 25%

Após reuniões e pedidos do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins) com representantes da administração estadual, inclusive na tarde de desta quarta-feira, 1° de março, no Palácio Araguaia, o governador Wanderlei Barbosa publicou o Decreto n.º 6.591 instituindo um comitê para efetivar o pagamento do reajuste de 25% aos servidores estaduais.

Conforme o ato, o comitê terá a missão fazer “estudos, levantamento de dados e produção de relatórios aptos a auxiliarem na composição da análise que subsidiará as providências governamentais acerca da demanda”. Outra missão do comitê é avaliar o alcance da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI 4013 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4013) em relação a quantidade de servidores beneficiados.

O comitê, que é composto por quatro secretários estaduais e o presidente do Igeprev- TO, terá poder de designar servidores para um grupo de trabalho que auxilie no atendimento a demanda.

Para o presidente do Sisepe, Elizeu Oliveira, a instituição do comitê é altamente positiva. O sindicalista, agora, aguarda que os trabalhos sejam feitos de forma bem célere, para que os servidores tenham uma resposta rápida e seu direito incorporado.

A novela dos 25% se arrasta desde 2008, quando o governo concedeu o reajuste linear a todo o Quadro Geral, servidores da saúde e outras categorias. Logo depois, alegando erro de cálculo, o reajuste foi cancelado através de lei, julgada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

No início deste ano, o STF concluiu todos os embargos (recursos) contra a decisão e emitiu a certidão de trânsito em julgado. Agora, só resta ao governo cumprir com a obrigação. “Claro que tudo tem que ser feito dentro da lei é necessário ter grupos de trabalho que embasem as decisões. Porém, ressalta qie estamos falando de uma demanda que se arrasta há uma década e meia. Portanto, o governo teve tempo de sobra para se preparar”, frisou Elizeu Oliveira, ao destacar que, além da incorporação imediata do reajuste, os servidores esperam uma proposta justa para a quitação dos passivos.

*Confira, abaixo, o decreto que institui o comitê na íntegra:*

DECRETO NO 6.591, DE 1O DE MARÇO DE 2023.
Institui o comitê executivo que especifica, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:
Art. 1o É instituído comitê executivo para, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.013/TO:

I – proceder à realização de estudos, ao levantamento de dados e à produção de relatórios aptos a auxiliarem na composição da análise que subsidiará as providências governamentais acerca da demanda;

II – avaliar o alcance da Decisão quanto aos servidores abrangidos.
Art. 2o O comitê executivo de que trata este Decreto é composto pelos seguintes membros titulares:

I – Procurador-Geral do Estado, na condição de coordenador;
II – Secretário de Estado da Fazenda;
III – Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;
IV – Secretário de Estado da Administração;
V – Secretário de Estado da Saúde;
VI – Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do – IGEPREV-TOCANTINS.

Parágrafo único. Incumbe aos gestores membros do comitê executivo de que trata este Decreto, conforme o caso, por meio de ato conjunto, designar servidores públicos vinculados aos órgãos relacionados neste artigo para comporem grupos de trabalhos dedicados a subsidiar a atuação do colegiado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, no 1o dia do mês de março de 2023; 202° da Independência, 135° da República e 35° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado