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Câmara Vereadores de Dueré aprova as contas de 2017 da Prefeitura Municipal
Em sessão ordinária do mês de maio 2023 o plenário da Câmara Vereadores de Duere aprovou, as contas consolidadas de 2017 da Prefeitura Municipal, de responsabilidade do prefeito Valdeni Carvalho, baseado no Decreto Legislativo Nº 01/2023 e no parecer prévio nº 009/2021 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) pela aprovação.
O plenário da Câmara Duere acatou na sua integralidade e sem ressalvas o parecer do tribunal de contas. A conclusão do parecer se deu pelo fato das contas terem evidenciado a adequação contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, que atenderam os princípios previstos em Lei da contabilidade pública e, respeitando a Lei da Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o presidente da Câmara de Duere vereador Silva da Vila (PT), ao analisar o parecer prévio do Tribunal de Contas, constatou inexistência de qualquer reclamação nos termos que dispõe a Lei Orgânica do Município, ou que infringisse as competências do Poder Legislativo Municipal. Diante do parecer do TCE_TO, bem como, dos estudos realizados pela Comissão, decidiu pela aprovação das Contas do prefeito Valdeni Carvalho referente ao ano de 2017.
PERECER PREVIO DO TCE PELA APROVAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVA DA CAMARA DUERE
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