Câmara Vereadores de Cariri TO vota nesta quarta (13) e quinta (14) PL que institui novo PCCR na educação que “SUPERVALORIZA” os profissionais do município

CARIRI-TO – Está em pauta para aprovação nesta quarta-feira (13) e quinta-feira (14) na Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, o Projeto intitulado “PROJETO DE COMPLEMENTAR LEI Nº 004/2023”, que na verdade é um novo (PCCR) Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Cariri do Tocantins, elaborado na gestão da professora Marília Medeiros, que pediu afastamento do cargo de Secretária de Educação e Cultura da Prefeitura de Cariri no mês passado.

O projeto em seu conteúdo “supervaloriza” o professor do Município, especialmente àqueles que concursados como professor do nível médio e que não conseguiram, até então, aprovação em concurso para o nível superior: agora vão ser enquadrados no cargo de Professor da Educação Básica de nível superior que caracteriza-se como acesso de cargo sem concurso.

Vereadores e profissionais da educação devem ficar atento ao PL que possui diversos erros de digitação, palavras com duplo sentido, artigos inconstitucional quando dá acesso de cargos a profissionais de nível médio para o superior sem concurso publico e não fixa o Piso Nacional como base da correção salarial anual da educação.

Os profissionais que concluíram o curso superior serão doravante PEB II, com salário base acima do piso nacional em 37% (trinta e sete por cento); e os que concluíram pós graduação serão doravante PEB III, com salário base acima do piso nacional em 88% (oitenta e oito por cento), mais as progressões horizontais de 3% (três por cento) automáticas e cumulativas a cada três anos se serviços e ainda contam com quinquênio de 5% (cinco por cento), não cumulativo a cada cinco anos de serviços.

Esse procedimento, por simetria, é como por exemplo, se um (PCCR) dos Profissionais de Saúde, desse acesso, sem concurso, aos concursados como Técnico em Enfermagem, que concluíram o curso superior de enfermagem, para o cargo de Enfermeiro. Simples assim.

A Prefeitura de Cariri do Tocantins, é um dos 70 municípios do Estado do Tocantins que pagam os profissionais da educação. do município com base em 2022; porém recebem o custo aluno com base em 2023.

CARIRI NÃO PAGA PISO NACIONAL

Como o Município de Cariri do Tocantins está incluso na lista dos 70 (setenta) municípios tocantinenses que não estão pagando de acordo com o Piso Nacional do Magistério de 2023, que é de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), e continua pagando o professor com base no piso de 2022 R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Será que o município dará conta de arcar com essa supervalorização? Se positiva a afirmativa, deve estar sobrando bastante recursos nos Cofres do Fundo Municipal de Educação Básica – FUNDEB, pois o Custo Aluno que é o determinante do Piso Nacional do Magistério continua sendo creditado no referido Fundo, na base 2023, não questionada pelo 70 (setenta) municípios tocantinenses.

Na legislação municipal, todo projeto de lei tem um cunho de imoralidade e perversidade, pois o que deixa transparecer é que o Poder Executivo do Município de Cariri do Tocantins quer eternizar o Piso Nacional do Magistério na base 2022, ou seja, tornar ad aeternum o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Entenda: como as tabelas que constam do projeto sob comento, em seus anexos IV e VI, estão na base salarial de 2022 – perceba que estamos já no final do ano de 2023 – e quando o Poder Executivo enviará novo projeto de lei para atualização dessas tabelas?

PL FIXA CORREÇÃO SALÁRIOS SEM BASE NO PISO NACIONAL

A maior maldade do projeto está artigo 17, § 3º. que assim reza “Os demais professores enquadrados  neste PCRM terão os respectivos salários base, corrigidos, quando possível, respeitadas a capacidade e a sustentabilidade financeira do Sistema Municipal de Educação”.

Projeto assinado pelo Prefeito de Cariri do Tocantins, Junior Marajó