O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Prefeitura de Dueré (TO) revogue, no prazo de 60 dias, a lei que autorizou a transformação de cargos de auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem sem a realização de concurso público. O órgão considera a medida inconstitucional e já sinalizou que pode acionar a Justiça caso a recomendação não seja cumprida.
A Lei Municipal nº 692/2025, sancionada em março do ano passado, permitiu o enquadramento direto de servidores em um cargo com exigências de escolaridade e atribuições diferentes, o que, segundo o MP, viola regras constitucionais.
Irregularidade apontada
De acordo com o Ministério Público, a Constituição Federal determina que o ingresso em cargos públicos deve ocorrer por meio de concurso. Além disso, a legislação que regula a profissão de enfermagem estabelece diferenças claras entre as funções de auxiliar e técnico, o que impede a chamada “transposição de cargos”.
O órgão também cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a mudança de cargo sem concurso específico quando não há vínculo direto entre as carreiras.
Prazo e risco de ação judicial
Na recomendação, assinada pela Procuradoria-Geral de Justiça, o MPTO orienta o prefeito a adotar as medidas necessárias para revogar integralmente a lei no prazo de 60 dias.
O documento alerta que, em caso de descumprimento, poderá ser proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Tocantins.
Investigação em andamento
Paralelamente, o Ministério Público instaurou um Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade para aprofundar a análise do caso.
A medida busca reunir elementos técnicos e jurídicos que possam embasar eventual questionamento da lei na Justiça.
Entenda o caso
A lei aprovada pelo município permitiu que auxiliares de enfermagem fossem automaticamente enquadrados como técnicos, sem a exigência de novo concurso público.
Para o MPTO, essa mudança representa uma violação direta às normas constitucionais e pode gerar impactos na legalidade da atuação desses profissionais no serviço público. (Fonte: Portal Arnaldo filho)
