Justiça do Tocantins mantém prisões do ex-governador Mauro Carlesse e do sobrinho, Claudinei Aparecido Quaresemin que completam 45 dias

No julgamento, o desembargador Eurípedes Lamounier avisa que a negativa ao pedido do ex-governador deve-se à litispendência, que é quando mais de uma ação é proposta com o mesmo objeto. 

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Mauro Carlesse e Claudinei Quaresemin foram presos no dia 15 dezembro 2024 por uma ação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPTO

LITISPENDÊNCIA

No julgamento, o desembargador Eurípedes Lamounier avisa que a negativa ao pedido do ex-governador deve-se à litispendência, que é quando mais de uma ação é proposta com o mesmo objeto.  Com isto, o magistrado acaba revelando que já houve dois habeas corpus apresentados e negados. Ou seja, a Justiça do Tocantins manteve a prisão de Mauro Carlesse em três oportunidades.

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DUPLICIDADE COMPROMETE ESTABILIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL

Conforme relatado no voto de Eurípedes Lamounier, a defesa de Mauro Carlesse buscou revogar a prisão com argumentação por ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta, além da possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas;  pontos já apresentados e rejeitados. “A duplicidade de ações idênticas compromete a estabilidade do sistema processual e pode gerar sobreposição de julgamentos sobre uma mesma controvérsia, o que o instituto da litispendência busca evitar”. Os desembargadores Adolfo Amaro e João Rodrigues acompanharam o relator.

HABEAS CORPUS DE QUARESEMIN TAMBÉM REJEITADO

Caso semelhante ocorreu com o sobrinho do político e ex-secretário, Claudinei Aparecido Quaresemin, também preso. A 3ª Vara Criminal de Palmas rejeitou habeas corpus nesta quarta-feira, 28, e o juiz Mário Soares, na decisão, acaba por revelar que um outro pedido de revogação da prisão já havia sido negado.

ENTENDA

Mauro Carlesse e Claudinei Quaresemin foram presos em dezembro por uma nova ação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A denúncia é que as interferências nas investigações da Polícia Civil partiu por meio da formação de organização criminosa. Esta é a diferença para o processo iniciado em 2022 e que resultou na renúncia do ex-governador.

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