BRASILIA-DF – O Presidente do (PSD) Gilberto Kassab e o Diretório Nacional do PSD Nacional ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1282, proposta pelo Solidariedade do deputado Paulinho da Força que tenta reverter o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude em licitações durante a pandemia.
Na petição, o PSD sustenta que a ADPF não pode ser usada como instrumento de defesa pessoal ou como meio de reverter decisões judiciais específicas. O partido afirma que o Solidariedade tenta transformar o controle constitucional em recurso político, contrariando o papel do Supremo e a lógica do sistema jurídico.
Segundo a sigla, a decisão do STJ foi legítima, baseada em indícios concretos e na necessidade de proteger a investigação. O texto reforça que o afastamento cautelar de um governador não fere a soberania popular, mas preserva a integridade da função pública. “Mandato eletivo não confere imunidade penal. Blindar governadores investigados é negar o princípio republicano e abrir caminho para a impunidade”, afirma o trecho assinado por Kassab.
O documento foi protocolado no STF às 18h19 desta segunda-feira (10), sob o número 162325/2025, e assinado por Thiago Fernandes Boverio e Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD.
O partido também sustenta que o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal é norma pós-constitucional e, portanto, não pode ser alvo de ADPF. Além disso, alerta que o Supremo não pode analisar provas nem fatos específicos por meio desse tipo de ação.
O protocolo incluiu três peças principais:
*Pedido de ingresso como amicus curiae – Acesse aqui o documento completo (PDF)
*Procuração assinada por Gilberto Kassab e Thiago Boverio
*Recibo de Petição Eletrônica – STF nº 162325/2025 – Visualize o protocolo oficial
